Os exames ocupacionais têm uma grande importância jurídica para as empresas, estando relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à saúde ocupacional.
Esses exames avaliam a aptidão dos trabalhadores, identificam possíveis doenças agravadas pelo trabalho, detectam exposições a riscos ocupacionais e cumprem exigências legais e previdenciárias.
A realização dos exames é uma obrigação legal imposta às empresas pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas, sanções e processos judiciais.
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